Ao contrário do que muitos juristas estão afirmando, entendemos que o art. 316 do CPP utilizado pelo min. Marco Aurélio para libertar o traficante André do Rap não justifica a soltura do mesmo, pois a necessidade de reanálise da manutenção da prisão não é sinônimo de soltura sem critério, pelo que caberia ao próprio ministro renovar a preventiva ou ordenar a reanálise do decreto prisional pelo juiz do caso, ao invés de libertá-lo somente em razão de ter decorrido o prazo de 90 dias desde a última decisão judicial.

Diante da nova redação do art. 316 do CPP, a prisão preventiva deve ser revisada a cada 90 dias, cabendo ao Advogado pedir a liberação do prisioneiro após o decurso desse prazo na hipótese da ausência de renovação do decreto de prisão.

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

 Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

No entanto, a análise do magistrado não deve ser no sentido da liberação automática do prisioneiro após o decurso do prazo, mas sim no sentido de efetuar a revisão da necessidade da manutenção da prisão que, caso seja verificado a existência dos pressupostos de periculosidade, risco a instrução do processo ou de perigo a efetividade da aplicação da lei penal, a prisão preventiva deve ser renovada.

A mera desídia do Ministério Público que não requereu a renovação ou do juiz que não decidiu de ofício sobre a renovação da prisão preventiva não acarreta a soltura imediata do prisioneiro, pois quando for comunicado pelo Advogado o decurso do prazo de 90 dias no pedido de relaxamento da prisão, seja por meio de HC ou outro instrumento processual, o juiz poderá neste momento analisar os pressupostos da prisão preventiva e renovar a já existente. Caso o pedido de relaxamento tenha sido realizado em outra instância recursal, o próprio ministro ou desembargador poderão renovar o decreto prisional ou determinar ao juiz do caso que analise a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Não existe óbice para a renovação da decretação da prisão preventiva, visto que o próprio art. 316 do CPP afirma que se sobrevierem razões que justifiquem a prisão preventiva esta poderá ser novamente decretada, ou seja, se verificado a existência dos pressupostos processuais caberá uma nova prisão preventiva, não fazendo sentido, portanto, impedir a renovação do decreto de prisão já em vigor.

É importante destacar que o art. 316 do CPP não tem por objetivo a soltura imediata do preso, mas sim possibilitar uma reanálise da necessidade da prisão periodicamente, legitimando que o Advogado do prisioneiro possa requerer essa reavaliação a cada 90 dias, o que não acontecia no passado por ausência de previsão legal, sendo certo que antes dessa alteração legislativa todos os pedidos que eram feitos nesse sentido eram rechaçados de pronto com o fundamento de que a decisão deveria ser objeto de recurso as instâncias superiores não cabendo a revisão da decisão de decreto de prisão cautelar.

 

Ademais, existem situações que justificam o decreto da prisão preventiva que tornam a decisão praticamente imutável com o decurso do tempo, que são aquelas que se fundamentam pelo periculum in libertatis, isto é, quando a liberdade do criminoso pode ser perigosa para o processo ou para a sociedade, sendo exemplos a decisão que decreta a prisão preventiva por conta do alto grau de violência e agressividade do criminoso ou em razão do risco de fuga do mesmo. Nestas duas hipóteses, o fundamento utilizado para decretar a prisão preventiva possivelmente se manterá presente durante toda a vida do criminoso, e somente após um estudo minucioso feito por uma equipe interdisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais e profissionais da área de segurança pública é que se poderia cogitar a revogação ou não renovação da prisão preventiva, sendo indispensável um parecer nesse sentido para derrubar um decreto prisional fundamentado no risco de fuga e na periculosidade. Entendemos que o mero decurso do tempo para essas hipóteses não permitiria a soltura do prisioneiro, já que nem a decisão judicial tempestiva autorizando a liberação do prisioneiro, por si só, sem respaldo em um parecer técnico teria aptidão para isso, pois certamente seria reformada através de um recurso proposto pelo MP.

 

Obviamente alguém com a ficha corrida do traficante André do Rap não possui credenciais para ter a prisão preventiva revogada, e por este motivo é que foi deturpada a interpretação do artigo 316 do CPP pelo ministro do STF, já que em uma situação normal de aplicação literal da Lei ele nunca seria libertado.

 

por Pierre Lourenço.